A Lei Federal nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, apresenta diversas vantagens para os consumidores que estão em situação de endividamento excessivo, que não conseguem mais pagar as parcelas dos seus empréstimos bancários e crediários em geral. Algumas das principais vantagens são:
- Proteção contra abusos: A lei visa proteger os consumidores de práticas abusivas por parte de instituições financeiras e credores. Isso inclui evitar a aplicação de juros abusivos, a imposição de taxas e encargos injustos e a utilização de métodos de cobrança agressivos.
- Negociação de dívidas: A legislação geralmente estabelece mecanismos para que os superendividados possam renegociar suas dívidas de forma mais favorável. Isso pode incluir a possibilidade de alongar prazos, reduzir juros ou até mesmo obter descontos no valor total da dívida.
- Acesso a informações claras: A Lei do Superendividamento estabelece a obrigatoriedade de fornecer informações claras e transparentes sobre produtos financeiros, incluindo detalhes sobre taxas de juros, encargos, prazos e condições de pagamento. Isso permite que os consumidores façam escolhas mais informadas e evitem contrair dívidas além de sua capacidade de pagamento.
- Acompanhamento profissional: A legislação pode estabelecer a criação de mecanismos de orientação e suporte para os superendividados, como a oferta de serviços de aconselhamento financeiro ou a possibilidade de recorrer a um profissional especializado na renegociação de dívidas. Esses recursos podem auxiliar os consumidores a encontrar soluções adequadas para sua situação financeira.
Resumindo, a Lei do Superendividamento busca equilibrar as relações entre credores e consumidores, garantindo a proteção contra abusos e oferecendo ferramentas para que os superendividados possam se reorganizar financeiramente.